Sobre o acervo
Este site reúne a legislação do Acre disponível no projeto aberto ctresb/leis, que converte para texto as normas publicadas pelos órgãos oficiais. Cada página traz o link para a fonte oficial e, quando existe, para o PDF original.
O que tem aqui
| Esfera | Tipo | Normas |
|---|---|---|
| Estadual | Lei Ordinária | 2.159 |
| Estadual | Resolução | 511 |
| Estadual | Lei Complementar | 195 |
| Estadual | Emenda Constitucional | 1 |
| Estadual | Constituição Estadual | 1 |
| Estadual | Regimento Interno | 1 |
| Rio Branco | Lei Ordinária | 344 |
| Rio Branco | Resolução | 21 |
| Rio Branco | Lei Complementar | 1 |
| Acrelândia | Lei Orgânica | 1 |
| Total | 3.235 | |
891 textos (≈28%) vieram de OCR de PDF escaneado.
Período coberto
- Leis ordinárias estaduais: 1963 a 2009. Leis complementares: 1971 a 2009. Resoluções: até 2006.
- A fonte usada (SAPL da Assembleia) não traz o texto das normas posteriores. As leis estaduais a partir de 2010 não estão neste acervo. Para elas, consulte legis.ac.gov.br e o Diário Oficial do Estado.
- Constituição do Estado: texto compilado e atualizado até a EC 76/2024.
- Rio Branco: leis capturadas em 21/10/2026, no texto vigente publicado pela Câmara.
Fontes
- Leis estaduais, complementares, resoluções e emendas: sistema SAPL da Assembleia Legislativa do Acre (sapl.al.ac.leg.br).
- Constituição do Estado: compilação da Casa Civil (legis.ac.gov.br), com anotações até a EC 76/2024.
- Rio Branco e Acrelândia: sistemas SAPL das Câmaras Municipais.
Cuidados
- Os textos têm caráter informativo e não substituem a publicação no Diário Oficial.
- A maior parte das leis estaduais foi extraída por OCR de PDFs escaneados: números, acentos e palavras podem sair trocados. Sempre confira o PDF original antes de citar.
- Em algumas normas de 2007 a 2009, o número do cadastro do SAPL difere do número impresso na lei (ex.: cadastrada como “nº 53”, impressa como Lei nº 2.151). O texto mostra o número correto.
- O acervo não indica se a norma está em vigor, foi alterada ou revogada, salvo quando a própria fonte informa.
- Ainda não estão aqui: decretos do governador, portarias e normas dos demais municípios do Acre.